Questões de Concurso

a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.

deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.

a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.

Função normativa: é o conjunto de atividades e processos vinculados às missões jurisdicionais do Estado, por meio da aplicação concreta do direito para pacificação dos conflitos sociais.

Função jurisdicional: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder de polícia administrativa do Estado.

Função administrativa: é o conjunto de atividades e ações desempenhadas pelos diversos órgãos estatais no cumprimento, entre outras, das missões de fomento, polícia administrativa e execução dos serviços públicos.

Função política: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder extroverso estatal.

Função de gestão: consiste na composição pacífica dos litígios sociais, mediante a aplicação concreta da legislação vigente.

Significa que os serviços públicos devem ser remunerados com a menor tarifa possível.

Significa que o poder público pode mudar os critérios que definem quais são seus usuários a serem atendidos por determinado serviço.

Significa que o regime de execução do serviço público pode ser alterado a qualquer tempo, para adaptá-lo aos interesses públicos.

Significa que os serviços públicos não devem sofrer interrupções, de modo a evitar a sua paralisação.

Significa que os serviços públicos somente podem ser oferecidos pela Administração Pública, sendo vedados a entidades particulares.

Paridade de tratamento, funcionamento contínuo e possibilidade de modificar o modo de execução.

Funcionamento equitativo, descentralização administrativa e possibilidade de terceirização da execução.

Igualdade de todos perante o serviço público, agentes prestadores e possibilidade de impor a execução.

Heterogeneidade dos serviços públicos, centralização da prestação e possibilidade de franqueamento.

Prestação estatal, beneficiamento público intensivo e possibilidade de concepção política dominante.

O êxito do trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser considerado como seu maior patrimônio e como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que ele próprio é integrante da sociedade na condição de cidadão.

Permitir a formação de longas filas, deixando qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que o servidor público exerce suas funções, caracteriza, não apenas, ato de desumanidade, mas especialmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

A moralidade, como princípio da Administração Pública, vai além da distinção entre o bem e o mal; por isso, deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o interesse do cidadão. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade consolida a eficiência na prestação dos serviços públicos.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, nesse sentido, se integra também na vida particular de cada agente público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão diminuir ou acrescer o seu bom conceito na vida funcional.