2. Questões de Concurso

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Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento juridico, VEDA-SE(VEDAM-SE) 
Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)
De acordo com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio do equilíbrio estabelece que: 
Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observou-se a inclusão de dispositivos que definiam obrigações de caráter tributário não relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Levantou-se dúvida sobre a regularidade desse procedimento diante das normas que regem a elaboração e aprovação da LOA no Brasil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.  
No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta. 
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