Questões de Concurso

Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual de determinado município, foi incluído dispositivo autorizando a criação de novos cargos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal, além da previsão das dotações necessárias para o pagamento das respectivas despesas com pessoal. Considerando os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

Os princípios orçamentários orientam a elaboração, a aprovação e a execução do orçamento público, com previsão na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Acerca dos referidos princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da unidade impõe que cada ente federado tenha uma só lei orçamentária anual, com a finalidade de evitar a coexistência de orçamentos paralelos no mesmo ente público.
(__)O princípio da universalidade impõe que a lei orçamentária anual contenha o conjunto das receitas e das despesas da administração pública, com vistas a permitir o controle parlamentar das finanças públicas.
(__)O princípio da exclusividade impõe que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
(__)O princípio do orçamento bruto impõe a apresentação dos valores de receita e despesa pelo valor líquido, após dedução dos encargos e das contribuições devidos por força de lei aos respectivos credores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O planejamento e o orçamento público representam o conjunto de processos, normas e instrumentos usados pelo Estado para arrecadar receitas e executar despesas. O objetivo central é garantir que o dinheiro arrecadado via tributos seja aplicado de forma transparente e eficiente para suprir as demandas da sociedade. Marque a alternativa CORRETA em relação ao planejamento e orçamento público. 

O princípio orçamentário que impede a utilização de dotações genéricas ou globais no orçamento público é o princípio do(da)

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, a vedação à vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo, contudo, hipóteses excepcionais expressamente previstas no próprio texto constitucional. Considerando essa informação, bem como os princípios orçamentários e a correta correspondência entre seus conceitos e aplicações, assinale a opção correta.