Questões de Concurso

obriga o Estado a proporcionar aos seus agentes públicos condições para que estejam sempre motivados a atender o interesse público.

garante que o Poder Público exerça o controle sobre os próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes, sem a necessidade de buscar o Poder Judiciário

obriga que o administrador público obedeça à lei e ao Direito, o que inclui os princípios administrativos, sob pena de responder disciplinar, civil e criminalmente

determina que o administrador público deve expor os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão ou ato praticado.

decorre do próprio Estado de Direito e motiva à autoridade competente a se sentir obrigada a dar publicidade de seus atos.

Princípio da eficiência.

Princípio da continuidade do serviço público.

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Princípio do devido processo legal.

O princípio da publicidade está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei

O princípio da eficiência deve ser identificado sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados; já com relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, se exige que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos

O princípio da razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas; assim, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional; já o princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto

Com relação ao princípio do controle externo, exige-se um novo modelo de gestão: a administração gerencial; desta forma, os controles administrativos deixam de ser predominantemente por processos para serem realizados por resultados, sob a égide da autotutela administrativa

Legalidade.

Eficiência.

Autotutela.

Supremacia do interesse público.

legalidade, não podendo o controle ser feito de ofício;

autotutela, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício;

eficiência, não podendo o controle ser feito de ofício;

impessoalidade, devendo o controle ser feito por provocação da parte interessada;

razoabilidade, podendo o controle ser feito, inclusive, de ofício, no prazo decadencial de noventa dias.