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Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública podem ser classificados em expressos ou reconhecidos. O princípio reconhecido que, segundo Carvalho Filho (2019), admite que a Administração Pública exerça controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, para restaurar a situação de regularidade, refere-se ao princípio da:
Concurso:
AL-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola, levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação, ex-officio.
À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da
À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, ente da administração indireta, foi criado pela União, por lei específica, para exercer atividade típica de Estado de preservação do patrimônio cultural do país.
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, a União
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da