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  4. Assunto - Princípios Tributários

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Um contribuinte do estado de Minas Gerais foi autuado pelo Fisco estadual por sonegação fiscal. Após a conclusão do processo administrativo tributário com decisão desfavorável, a autoridade fiscal deseja encaminhar representação ao Ministério Público para apuração de crime contra a ordem tributária. No entanto, surge a dúvida se o esgotamento do processo administrativo é condição indispensável para tal encaminhamento, considerando a natureza do ilícito.
Um servidor público federal, ao analisar a repartição de competências tributárias entre os entes federativos, depara-se com a necessidade de identificar os princípios que regem a tributação e as restrições impostas ao poder de tributar. Ele está elaborando um parecer sobre a constitucionalidade de uma taxa municipal que visa custear a iluminação pública.
A cobrança de tributos federais, estaduais e municipais deve observar rigorosamente as competências estabelecidas na Constituição Federal, sendo que a União detém a prerrogativa de instituir impostos sobre importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, enquanto os Estados cobram o ICMS e o IPVA, e os Municípios o IPTU e o ISS, de forma que qualquer desvio dessas atribuições configura inconstitucionalidade.
Em uma análise sobre os princípios tributários, um estudante argumenta que o princípio da capacidade contributiva deve ser observado na criação de tributos. Esse princípio visa garantir que cada contribuinte pague tributos de acordo com sua situação econômica. Assinale a alternativa que apresenta uma situação que contraria esse princípio.
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