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Concurso:
MP
Um munícipe de Campinas (SP) protocolou um pedido de vista de um processo administrativo que tramita na prefeitura, referente a uma solicitação de alvará de construção. O processo foi instaurado há alguns meses e o munícipe deseja acompanhar todas as etapas e manifestações. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e serve de base para normas estaduais e municipais, estabelece direitos aos administrados.
Concurso:
MP
Um servidor público do município de Itaquá (SP) foi acusado de cometer uma infração grave em suas funções. Para apurar os fatos e garantir o direito de defesa do servidor, a administração pública iniciou um processo formal. Conforme a Lei nº 9.784/1999, qual o conceito de processo administrativo e quais princípios devem ser observados pela administração nesse caso?
Concurso:
MP
Um cidadão protocolou um pedido de informação junto a um órgão federal sobre o andamento de um processo administrativo que o envolve. Após o prazo legal, o órgão não apresentou resposta conclusiva, limitando-se a informar que o processo estava em análise. O cidadão, sentindo-se prejudicado pela demora e pela falta de clareza, busca entender seus direitos e os deveres da administração pública nesse contexto.
