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  4. Assunto - Processo Administrativo: Princípios e Noções da Lei nº 9.784/1999

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A prefeitura de uma cidade do interior de Minas Gerais, ao contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em uma rua, celebrou um contrato de locação de equipamentos pesados com uma empresa privada. Essa contratação, embora envolva a administração pública, não se confunde com um ato administrativo típico, pois não se reveste do regime de direito público com prerrogativas de supremacia.
Um cidadão de Congonhal, sentindo-se prejudicado por um auto de infração de trânsito emitido por um agente municipal, decide contestar a penalidade. Ele alega que o agente não possuía a competência legal para realizar a autuação naquele local específico, pois a via estaria sob jurisdição de outra esfera de governo. A administração pública, ao analisar o recurso, deve verificar se todos os requisitos legais para a validade do ato foram cumpridos, especialmente a competência do agente.
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que o requerente apresentou todos os documentos exigidos pela legislação, mas a documentação continha um erro formal na data de emissão de uma certidão. Diante dessa situação, o servidor precisa decidir como proceder, considerando os princípios que regem a atuação administrativa e a possibilidade de correção de vícios formais.
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verifica que a documentação apresentada pelo requerente contém informações imprecisas sobre a metragem do terreno. Contudo, a administração pública, ao decidir sobre o pedido, baseou-se em informações que, posteriormente, foram confirmadas como corretas, embora a justificativa inicial apresentada pelo servidor estivesse equivocada. Diante dessa situação, a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes no contexto administrativo implica que a justificativa apresentada pela administração, mesmo que imperfeita inicialmente, vincula a validade do ato.
Um motorista foi multado por estacionar em local proibido. Ao recorrer da penalidade, argumentou que não havia sinalização adequada no local e que a fiscalização foi excessiva. A autoridade de trânsito, ao analisar o recurso, considerou que a atuação dos agentes de trânsito foi pautada pela lei e pela necessidade de garantir a fluidez do tráfego, aplicando as sanções previstas. Essa situação envolve a atuação do Estado na restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa que identifica corretamente o poder administrativo exercido nesse caso.
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