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Um servidor público federal, após ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi absolvido na esfera criminal por inexistência do fato. Diante dessa decisão, a administração pública poderá prosseguir com a sanção administrativa?
Um servidor público do município de Porto Velho, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar, foi demitido sob a alegação de abandono de cargo. Contudo, o servidor alega que sua ausência se deu por motivo de doença, apresentando atestados médicos que, segundo ele, não foram devidamente considerados durante a instrução processual. Diante desse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa pode ser afastada em quais circunstâncias específicas?
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Um servidor público municipal de Porto Velho, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) por conduta que também configurava crime, foi absolvido na esfera penal por inexistência do fato. Diante dessa decisão, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada.
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