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Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à informação deve conter:
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os termos do art. Art.7º da Lei Nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n.9.784/99:
