Questões de Concurso

Concurso: UNIVESP

Concurso: UNIVESP
Cargo: Técnico em Suporte de Microinformática
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Técnico em Suporte de Microinformática

Disciplina: Direito Administrativo

FC452829

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art.50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:

(a)

a pedido de interessado.

(b)

através de acordo prévio.

(c)

a partir de decisão unilateral.

(d)

mediante solicitação de qualquer cidadão.

(e)

apenas pelo poder judiciário.

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC452149

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a motivação dos atos administrativos.

(a)

A motivação pode ser vaga e imprecisa, desde que o ato administrativo não envolva a imposição de sanções ou a revogação de decisões anteriores.

(b)

A motivação dos atos administrativos deve ser sempre explícita, clara e congruente, sendo necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando houver a imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções.

(c)

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados não precisam ser motivados, desde que a decisão seja tomada com base em pareceres técnicos prévios.

(d)

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando se trata de decisões que envolvem questões de interesse público, especialmente se não afetarem diretamente os direitos ou interesses dos administrados.

(e)

A motivação dos atos administrativos é obrigatória apenas quando os atos envolvem a revogação de licitações, dispensando-a nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC452148

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos do administrado.

(a)

O administrado, em qualquer hipótese, não poderá obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que tenha interesse, mesmo que haja justificativa para isso.

(b)

O administrado pode ser tratado de forma desrespeitosa pelas autoridades e servidores caso o interesse público justifique tal tratamento, sem que haja prejuízo ao seu direito de defesa.

(c)

O administrado não tem direito de conhecer as decisões proferidas nos processos administrativos em que tenha interesse, salvo quando a decisão for favorável a ele.

(d)

O administrado tem direito de ser tratado com respeito, ser assistido por advogado apenas em casos obrigatórios, e apresentar alegações ou documentos antes da decisão, os quais deverão ser analisados pelo órgão competente.

(e)

O administrado não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, uma vez que o cumprimento das obrigações do administrado é sempre superior a seus direitos perante a Administração Pública.

Concurso: IF Baiano

Concurso: IF Baiano
Cargo: Professor - Biologia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Biologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC450690

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(b)

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

(c)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(d)

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

(e)

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Concurso: IF Baiano

Concurso: IF Baiano
Cargo: Professor - Biologia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDECAN

Cargo:

Professor - Biologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC450569

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, exceto

(a)

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé.

(b)

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

(c)

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

(d)

objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

(e)

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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