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587 Questões de concurso encontradas

587 resultados
Página 32 de 118

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Pouso Alegre - MG

Concurso: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas gerais para a tramitação dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, garantindo o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos dos administrados, bem como a eficiência e a celeridade na prestação dos serviços públicos. Assim, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

(a)

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(b)

O órgão de instrução que for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

(c)

Quando necessária a instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

(d)

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

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Concurso: CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao processo administrativo disciplinar.

(a)

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

(b)

Ante a imprescindibilidade da presença de advogado ao longo de todo o processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar resulta em sua nulidade de pleno direito.

(c)

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar dispensa a exposição minuciosa dos fatos a serem apurados.

(d)

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

(e)

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

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Concurso: Prefeitura de Três Rios - RJ

Concurso: Prefeitura de Três Rios - RJ
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IAN

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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É INCORRETO afirmar que, no âmbito do processo administrativo

(a)

a Administração Pública deve garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório aos administrados, assegurando-lhes a oportunidade de se manifestar sobre os atos que os afetem.

(b)

os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

(c)

quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

(d)

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Concurso: Câmara de Paty do Alferes - RJ

Concurso: Câmara de Paty do Alferes - RJ
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IAN

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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À luz do Manual de Gestão de Protocolo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A administração pública pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

(b)

A extinção de processos administrativos pode ocorrer apenas por declaração da própria administração pública.

(c)

Os processos extintos não devem ser reabertos. Para retomar as ações processuais, as partes interessadas devem proceder à abertura de novo processo.

(d)

Quando o processo for declarado extinto, a Unidade Protocoladora deve encaminhá-lo para arquivamento.

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Concurso: Câmara de Paty do Alferes - RJ

Concurso: Câmara de Paty do Alferes - RJ
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IAN

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre o procedimento processual denominado autuação, constante no Manual de Gestão de Protocolo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Consiste na abertura do processo administrativo e tem como objetivo a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direitos.

(b)

Autua-se um processo quando a natureza da ação dependa da decisão de duas ou mais pessoas.

(c)

O processo deve se autuado sempre por um documento original.

(d)

A autuação de documentos que exijam, pela sua natureza, celeridade e prioridade de encaminhamento na sua tramitação, recebe a classificação de urgente ou urgentíssimo.

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