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  4. Assunto - Processo Administrativo na Administração Federal: Lei Nº 9.784/99

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Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que tramita há mais de 80 dias sem decisão final, busca informações sobre os prazos legais para a conclusão de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Ele deseja saber qual o prazo máximo estabelecido para a conclusão de um processo administrativo, considerando a legislação que rege a matéria.
Um cidadão protocolou um pedido de acesso a informações públicas em um órgão federal, mas não obteve resposta no prazo legal. Insatisfeito com a omissão, ele deseja interpor recurso administrativo, buscando garantir seu direito à informação e a observância dos procedimentos estabelecidos pela lei que rege o processo administrativo no âmbito federal.
No âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, o princípio da oficialidade desempenha um papel crucial na condução dos feitos. Assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação desse princípio no curso de um processo administrativo.
O processo administrativo federal é regido pela Lei nº 9.784/99, que estabelece normas básicas para garantir os direitos dos administrados e o bom funcionamento da administração. Sobre os princípios e regras que norteiam esse processo, assinale a alternativa correta.
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