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Concurso:
MP
Uma cidadã capixaba, ao se deparar com uma situação de discriminação em seu local de trabalho, busca informações sobre seus direitos constitucionais. Ela deseja compreender quais garantias fundamentais a Constituição Federal assegura para protegê-la contra atos arbitrários e assegurar a igualdade de tratamento. Analise as afirmativas sobre os direitos e garantias fundamentais.
Concurso:
MP
Um servidor público federal, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de Analista Administrativo no Ministério da Economia. Durante o período de estágio probatório, ele cometeu uma infração disciplinar grave, que, segundo o regulamento interno, pode levar à sua exoneração. A administração pública, ao instaurar o processo administrativo, deve garantir ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme preceitua a Constituição Federal.
Concurso:
MP
Uma empresa que teve seu pedido de licença ambiental negado por um órgão estadual buscou a revisão administrativa do ato, alegando que a decisão foi proferida sem a devida fundamentação e sem a oportunidade de apresentar todos os documentos e argumentos necessários. A empresa sustenta que o processo administrativo não respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente.
