2. Questões de Concurso
  3. Legislação Municipal e Geral
  4. Assunto - Processo Administrativo

Filtrar

Questões por página:
Um cidadão protocolou um pedido de informação junto a um órgão municipal de Andradina há 40 dias e ainda não obteve resposta. Ele deseja saber quais são os prazos legais para a administração pública responder a solicitações de informação e quais procedimentos podem ser adotados caso haja inércia. Considerando o direito administrativo, assinale a alternativa correta.
O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública, como regra geral, deve garantir aos administrados o direito à ciência dos atos processuais, a oportunidade de contraditório e ampla defesa, bem como a motivação de todas as decisões proferidas, assegurando a legalidade, a impessoalidade e a moralidade administrativa.
Em um processo administrativo disciplinar, a defesa técnica por advogado é obrigatória em todas as fases, desde a instauração até o julgamento final, sob pena de nulidade absoluta do procedimento, mesmo que o servidor acusado possua conhecimento técnico para sua própria defesa.
Um cidadão, após ter um pedido de alvará de construção negado pela prefeitura de sua cidade, decide interpor um recurso administrativo para contestar a decisão. Ele tem dúvidas sobre os prazos para apresentar sua defesa e quais documentos deve anexar ao processo para que seu pedido seja reavaliado. O processo administrativo é o instrumento pelo qual a administração pública interage com os administrados, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Ao prestar um serviço público, a prefeitura de Andradina decide estabelecer uma nova tarifa para o transporte coletivo, levando em consideração critérios de conveniência e oportunidade. Qual poder administrativo está sendo exercido nesse caso?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo