2. Questões de Concurso

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O município de Andradina, ao instituir um novo procedimento para a concessão de alvarás de funcionamento, estabeleceu prazos claros e etapas a serem cumpridas tanto pelos servidores quanto pelos administrados. A intenção é garantir a eficiência e a transparência na tramitação dos pedidos, evitando morosidade e incertezas.
Um cidadão protocolou um pedido de informação junto à Secretaria de Obras da Prefeitura de Andradina, solicitando acesso a projetos de pavimentação de ruas. Após 15 dias, não obteve resposta. Diante da omissão do órgão público, o cidadão pretende formalizar uma reclamação e garantir seu direito de acesso aos dados. A legislação que rege os procedimentos administrativos no âmbito municipal é fundamental para orientar os próximos passos.
A administração pública de Andradina busca otimizar seus processos de contratação, visando maior eficiência e economicidade. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu o conceito de agente de contratação. Qual a principal atribuição desse agente no âmbito do procedimento licitatório?
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