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Os veículos definidos como sucatas e incluídos em procedimento de leilão podem ser arrematados por pessoa física ou jurídica habilitada no leilão, vedado, no entanto, o retorno posterior à circulação em vias públicas.
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O arrematante de veículos destinados à circulação é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, calculados de forma proporcional a contar do mês da realização do leilão. 
Conforme Código de Trânsito Brasileiro (CTB), João, motorista de automóvel, recebeu, em sua residência, no município onde mora, a notificação de infração de trânsito interposta pelo agente autuador. Ao entrar com recurso, seguindo o protocolo e seu direito, encaminhou sua defesa. Para qual competência do sistema João encaminhou seu recurso? 
Segundo as disposições do Art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, os órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário se denominam: 
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