2. Questões de Concurso

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Um cidadão, inconformado com uma decisão que negou seu pedido de licença ambiental, deseja interpor recurso administrativo. Ele tem dúvidas sobre os prazos e os procedimentos a serem seguidos, especialmente considerando que a decisão foi proferida por um órgão estadual. Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas cujos princípios são aplicáveis subsidiariamente aos estados, assinale a alternativa correta.
Um servidor público, ao ser investigado por suposta irregularidade em suas funções, teve acesso a todos os documentos e provas apresentados, podendo apresentar sua defesa de forma ampla e contraditória. Posteriormente, a autoridade competente proferiu decisão fundamentada, após análise das alegações e provas.
A Secretaria de Obras do Estado de Pernambuco, ao realizar uma licitação para a construção de uma nova ponte, decidiu publicar o edital apenas no Diário Oficial do Estado e em seu site institucional, sem dar ampla divulgação em jornais de grande circulação. Um consórcio de empresas que não teve acesso à publicação em tempo hábil alega que a medida cerceou sua participação e violou um dos princípios fundamentais da Administração Pública.
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