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Noções de Legislação
No que tange ao processo de licitação, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, prevê que a modalidade de concorrência pode ser utilizada para contratações de menor vulto, dispensando-se a realização de licitação em casos de inexigibilidade comprovada.
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MP
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Noções de Legislação
A Lei nº 12.305/2010, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define o conceito de destinação final ambientalmente adequada como aquela que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação energética e outras formas de aproveitamento, dissociando-se completamente de práticas como o reaproveitamento de materiais orgânicos para fertilização do solo.
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MP
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Noções de Legislação
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) define 'destinação final ambientalmente adequada' como o processo de disposição final dos rejeitos em aterros sanitários licenciados, sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou recuperação de materiais, visando unicamente a minimização do impacto ambiental imediato.
