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Concurso:
Câmara de Holambra - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir sobre o processo legislativo e assinale a alternativa correta.
I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
Concurso:
Câmara de Holambra - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a iniciativa das leis complementares e ordinárias:
Concurso:
Câmara de Holambra - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.
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A matéria poderia ser apresentada pelo chefe do Executivo como medida provisória, desde que demonstradas relevância e urgência.
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O vício formal é insanável e pode ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
