Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP

Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP
Cargo: Inspetor do Meio Ambiente e Sustentabilidade
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Inspetor do Meio Ambiente e Sustentabilidade

Disciplina: Direito Ambiental

FC441600

Dificuldade: Difícil

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Respeitados os limites estabelecidos no Decreto 6514, assinale qual é o efeito do pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios, de acordo com o Artigo 12 do Decreto 6514.

(a)

Reduz a aplicação de penalidade restritiva de contratar o poder público pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.

(b)

Reduz a aplicação de penalidade restritiva de direito pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.

(c)

Não afeta a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.

(d)

Substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.

Concurso: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES

Concurso: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Cargo: Fiscal do Meio Ambiente
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDCAP

Cargo:

Fiscal do Meio Ambiente

Disciplina: Direito Ambiental

FC440180

Dificuldade: Muito fácil

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O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia Ambiental no âmbito do Município de São Roque do Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:

(a)

Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para a qualificação da infração e do infrator.

(b)

O agente fiscal no exercício de suas funções não poderá requisitar o auxílio de força policial.

(c)

Constatada a ocorrência de infração ambiental, será lavrado auto de infração ambiental - AIA, do qual deverá ser dada ciência ao autuado.

(d)

O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de Auto de Infração Ambiental, Relatório de Fiscalização, Defesa Prévia, Manifestação sobre defesa prévia ou contradita, Alegações Finais, Decisão.

(e)

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

Concurso: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES

Concurso: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Cargo: Fiscal do Meio Ambiente
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDCAP

Cargo:

Fiscal do Meio Ambiente

Disciplina: Direito Ambiental

FC440179

Dificuldade: Muito fácil

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Conforme a Lei Municipal nº 918/2020, a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

(a)

Gerenciamento correto dos Resíduos Sólidos.

(b)

A proibição no território municipal das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras.

(c)

Assegurar a função social e ambiental da propriedade.

(d)

Uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar.

(e)

O uso controlado e sustentável dos recursos naturais.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC437293

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De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:

(a)

É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

(b)

O sistema de informações sobre recursos hídricos pressupõe a centralização da obtenção de dados e controle de acesso por parte da União para o planejamento e elaboração de seu Plano de Recursos Hídricos.

(c)

A efetivação da outorga de direitos de uso de recursos hídricos contempla o princípio da participação na medida em que permite a colaboração da sociedade civil no processo decisório.

(d)

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por diversos órgãos da administração pública federal, mas a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.

(e)

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delegação, dos Estados ou do Distrito Federal.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC437292

Dificuldade: Muito difícil

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No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:

(a)

Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.

(b)

A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.

(c)

Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.

(d)

Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.

(e)

A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.

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