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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
Um delegado de polícia, ao concluir um inquérito policial, determinou a realização de uma busca e apreensão domiciliar na residência de um suspeito, sem a apresentação de mandado judicial. A defesa do investigado alega a ilicitude da prova obtida, visto que a medida não foi determinada por autoridade judicial.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
Em uma operação policial para desarticular uma organização criminosa, foram apreendidos diversos dispositivos eletrônicos, incluindo computadores e celulares, que contêm supostas provas do envolvimento dos investigados em atividades ilícitas. A defesa dos suspeitos alega que a obtenção dessas provas violou o direito à privacidade e pede o seu desentranhamento dos autos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
O princípio da ampla defesa, expressamente previsto na Constituição Federal, garante ao acusado o direito de ser assistido por um defensor técnico, mas permite que, em caso de revelia ou ausência de indicação de advogado, o juiz nomeie um defensor dativo sem necessidade de prévia intimação do acusado para constituir seu próprio defensor, sob pena de nulidade processual.
