Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC910094

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Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo deve observar, entre outros, critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(b)

A Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente a processos criminais julgados pelo Poder Judiciário.

(c)

No processo administrativo, a Administração pode decidir sem qualquer motivação, mesmo quando restringe direitos.

(d)

A ampla defesa e o contraditório são incompatíveis com processos administrativos.

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC910093

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Sobre o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública.

(b)

O princípio da publicidade impede a proteção de informações sigilosas em qualquer hipótese.

(c)

O princípio da moralidade é irrelevante para a validade dos atos administrativos.

(d)

O princípio da legalidade permite ao agente público agir livremente sempre que a lei for omissa, sem qualquer limite jurídico.

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC910087

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Sobre licitação pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração pode escolher livremente qualquer fornecedor, sem justificativa, sempre que houver interesse público.

(b)

A licitação dispensa a observância da publicidade quando envolve recursos públicos.

(c)

A licitação busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, observando princípios como isonomia, julgamento objetivo, publicidade, planejamento e vinculação ao instrumento convocatório.

(d)

A licitação é procedimento destinado exclusivamente à contratação de servidores efetivos.

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC910070

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Conforme a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:
I. Advertência confidencial, em aviso reservado.
II. Censura confidencial, em aviso reservado.
III. Censura pública, em publicação oficial.
IV. Suspensão do exercício profissional até 9 (nove) meses.
Assinale a alternativa correta:

(a)

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

(b)

Está correta apenas a assertiva III.

(c)

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

(d)

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Direito Administrativo

FC910041

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Considerando os termos da Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

(a)

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

(b)

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

(c)

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

(d)

Inobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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