2. Questões de Concurso

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Pedro, servidor público responsável pela gestão de contratos administrativos na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, passou a utilizar informações obtidas em razão do cargo para orientar empresa pertencente a familiar sobre futuras contratações públicas ainda não divulgadas oficialmente. Instaurado procedimento perante a Comissão Setorial de Ética, o servidor alegou que não houve dano ao erário nem prática de infração disciplinar tipificada, razão pela qual o procedimento deveria ser arquivado. De acordo com a disciplina legal e normativa aplicável, o entendimento de Pedro se mostra
João deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias seguidos, sem apresentar justificativa. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, essa situação pode caracterizar: 
Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, em relação ao julgamento do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.
No julgamento do processo disciplinar, a autoridade competente verificou que a comissão processante enquadrou a infração em determinado dispositivo legal, mas concluiu que outro enquadramento jurídico seria mais adequado aos fatos apurados. Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, a autoridade: 
Considerando as licenças determinadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.
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