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Questões por página:

Concurso: AL-RO

Concurso: AL-RO
Cargo: Assistente Legislativo - Técnico em Contabilidade
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente Legislativo - Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Caio, agente de polícia, recebeu ordens para escoltar determinado preso, que iria prestar depoimento no Tribunal. Sabe-se que a escolta de preso é função própria e exclusiva de agente penitenciário.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

(a)

Caio deve obedecer à ordem recebida em função do princípio da hierarquia.

(b)

Caio não pode desobedecer à ordem, ante a presunção de legalidade.

(c)

Caio não deve obedecer à ordem, em decorrência de sua manifesta ilegalidade.

(d)

Caio deve obedecer à ordem, já que não terá responsabilidade no caso de lesão a interesse público.

(e)

Caio só obedecerá à ordem se houver justificativa para que esta tenha sido emitida.

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Concurso: AL-PE

Concurso: AL-PE
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que

(a)

o Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre instituições financeiras, é exemplo de descentralizacão administrativa.

(b)

compreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas estatais, todos eles dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de autonomia administrativa.

(c)

sob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente pelo Poder Executivo com vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto.

(d)

seus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e derrogatório do direito comum, e a jurisdição administrativa independente.

(e)

seus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de tributos e submetem-se ao regime de precatórios.

Comentários (1)

Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Assistente Legislativo - Agente Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Legislativo - Agente Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que

(a)

não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.

(b)

não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.

(c)

não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.

(d)

aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.

(e)

pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.

Comentários (1)

Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Agente de Apoio Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração

(a)

prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

(b)

prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.

(c)

privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical face aos mesmos.

(d)

restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os privados em razão do princípio da isonomia.

(e)

amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.

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Concurso: AL-MA

Concurso: AL-MA
Cargo: Técnico de Gestão Administrativa - Administrador
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico de Gestão Administrativa - Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, segundo os preceitos de direito e da moral, visando ao bem comum.
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

(a)

Têm o encargo de defender, conservar e aprimorar os bens, serviços e interesses da coletividade.

(b)

Condicionam os atos administrativos a serem praticados pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado.

(c)

Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública.

(d)

Impõem a todo agente público o direito de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

(e)

São os mecanismos de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

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