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  4. Assunto - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53 de 31/12/2001)

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Um servidor público concursado para o cargo de bombeiro no estado de Roraima está estudando o regime jurídico ao qual está submetido. Ele se depara com o capítulo que trata dos direitos e deveres dos servidores e precisa entender as implicações de uma conduta que pode configurar infração disciplinar. Considerando a Lei Complementar nº 53/2001, qual das seguintes situações pode levar à penalidade de demissão para o servidor?
Em uma discussão sobre a tributação no Brasil, um servidor público federal questiona a legalidade da cobrança de tributos que foram instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que a lei que os criou foi publicada. Ele alega que tal prática fere princípios fundamentais do direito tributário e da segurança jurídica do contribuinte.
Um servidor público estadual de Roraima, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de técnico administrativo. Durante o período de estágio probatório, ele cometeu uma falta grave que culminou em processo administrativo disciplinar. Ao final do processo, foi constatada a sua inaptidão para o serviço público, com a consequente demissão. No entanto, o servidor alega que a penalidade aplicada foi excessiva e que deveria ter sido apenas uma advertência, considerando sua pouca experiência.
Um servidor público de Roraima, ao estudar a legislação tributária, se depara com a Lei Complementar nº 53/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado. Ele precisa aplicar os conceitos de vacância do cargo e suas implicações.
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