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  4. Assunto - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre – Lei Complementar Municipal nº 478/2002

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Maria é servidora pública municipal de Porto Alegre e contribui para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Recentemente, ela se deparou com informações sobre as regras de aposentadoria e os benefícios oferecidos pelo regime. Para planejar seu futuro, ela precisa compreender como funciona a gestão e quais são os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários.
Um servidor público municipal de Porto Alegre, após anos de contribuição, busca informações sobre os requisitos para se aposentar. Ele deseja entender como funciona o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município e quais as regras aplicáveis.
Um servidor público municipal de Porto Alegre, ao se aproximar da idade limite para a aposentadoria, busca entender as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A Lei Complementar Municipal nº 478/2002 estabelece as normas para a concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais.
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