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Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Lei Complementar nº 209/2025 alterou a Lei Complementar nº 197/2025 para incluir um dispositivo que protege o direito
adquirido dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Araguaína. De acordo com essa previsão
legal, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Lei Federal nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados
e do Distrito Federal. Entre os critérios estabelecidos pela legislação, destacam-se os mecanismos voltados à transparência da
gestão previdenciária e à participação dos segurados nos processos decisórios relacionados aos seus interesses. Assim, constitui
um critério expressamente previsto na legislação citada o(a):
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Lei Complementar nº 197/2025 promoveu uma reestruturação no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal. Entre as disposições da
norma, estão previstas as atividades que devem ser desenvolvidas pelo órgão para o cumprimento das suas finalidades institucionais.
Nesse contexto, constitui atividade expressamente atribuída ao IMPAR:
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Previdenciário
De acordo com a CF, o abono de permanência é
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Previdenciário
A respeito da organização e do funcionamento dos RPPS dos
estados, incluído o do estado de Alagoas, assinale a opção correta
à luz das normas constitucionais e das regras gerais
obrigatoriamente aplicáveis.