Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Durante a sessão legislativa da Câmara Municipal de Cuiabá, um vereador propôs a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na gestão de contratos públicos. A proposta foi apresentada em plenário e gerou discussões sobre os requisitos e procedimentos para sua instalação.

(a)

A criação de uma CPI na Câmara Municipal de Cuiabá exige apenas a iniciativa de um terço dos vereadores e a aprovação da maioria simples dos presentes em plenário, sem necessidade de definir o objeto da investigação.

(b)

Para instalar uma CPI na Câmara Municipal de Cuiabá, é necessário o requerimento de um terço dos membros da Casa, a definição de fato determinado a ser apurado e um prazo certo para sua conclusão, não sendo obrigatória a aprovação em plenário.

(c)

A instalação de uma CPI na Câmara Municipal de Cuiabá requer a assinatura de, no mínimo, um terço dos vereadores, a indicação de um fato determinado a ser investigado e o prazo certo para a conclusão dos trabalhos, sendo a deliberação em plenário indispensável.

(d)

CPIs na Câmara Municipal de Cuiabá só podem ser criadas para investigar atos do Poder Executivo, sendo vedada a investigação de atos de outros vereadores ou da própria Mesa Diretora.

(e)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá permite a criação de CPIs por iniciativa do Presidente da Câmara, sem a necessidade de apoio de outros vereadores, para apurar qualquer assunto de interesse público.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um servidor efetivo da Câmara Municipal de Cuiabá, aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo em comissão de assessor parlamentar. Após algum tempo, ele deseja retornar ao seu cargo efetivo original, mas foi informado que tal procedimento não seria possível devido à natureza distinta das carreiras.

(a)

O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão na Câmara Municipal tem o direito de retornar ao seu cargo de origem a qualquer momento, bastando solicitar a exoneração do cargo comissionado e a recondução ao cargo efetivo.

(b)

A nomeação para cargo em comissão, mesmo para servidor efetivo, implica renúncia automática ao cargo de origem, sendo vedado o retorno, exceto se aprovado em novo concurso público.

(c)

O servidor efetivo que ocupa cargo em comissão na Câmara Municipal, ao ser exonerado do cargo comissionado, tem o direito à recondução ao cargo efetivo de origem, desde que não tenha sido exonerado por falta grave.

(d)

A recondução ao cargo efetivo só é permitida em casos de vacância do cargo comissionado por motivo de doença ou licença, não sendo aplicável em casos de exoneração voluntária ou por extinção do cargo.

(e)

O retorno ao cargo efetivo de origem só é possível se o servidor efetivo for aprovado em nova avaliação de desempenho e comprovar que suas atribuições no cargo comissionado foram compatíveis com as do cargo efetivo.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

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Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Cuiabá, um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura remuneratória dos servidores do Poder Legislativo. A proposta gera debate sobre a competência da Câmara para legislar sobre o tema e o procedimento a ser seguido para sua aprovação.

(a)

A Câmara Municipal possui competência privativa para legislar sobre a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo o projeto ser aprovado por maioria simples após aprovação do Prefeito.

(b)

A fixação dos subsídios dos vereadores e a criação de cargos e remuneração dos servidores do Poder Legislativo são atribuições privativas da Câmara Municipal, a serem deliberadas por maioria absoluta.

(c)

O projeto de lei que trata da remuneração dos servidores da Câmara Municipal deve ser sancionado pelo Prefeito, pois a iniciativa legislativa sobre matéria remuneratória é exclusiva do Poder Executivo.

(d)

A Câmara Municipal pode legislar sobre a remuneração de seus servidores, mas a proposta deve ser aprovada por 2/3 dos vereadores e não depende de sanção do Prefeito.

(e)

A competência para legislar sobre a criação de cargos e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal é concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, exigindo aprovação por maioria simples.

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