2. Questões de Concurso

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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim, em conformidade com os princípios constitucionais, permite que a ampliação de gastos permanentes com pessoal seja realizada sem a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, norma de hierarquia infralegal, estabelece as regras de funcionamento do Poder Legislativo municipal, sendo subordinado diretamente à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e às leis federais e estaduais pertinentes.
A Lei Orgânica do Município de Jardim prevê que a divisão administrativa do município em bairros, distritos e vilas tem como finalidade primordial a organização territorial para fins de representação política e eleitoral, com a criação de novas esferas de governo local.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, norma de caráter infralegal, dispõe sobre a organização dos trabalhos legislativos, a estrutura dos órgãos internos da Câmara e as atribuições de seus membros, devendo sempre observar os ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, norma de caráter infralegal, detalha o processo legislativo e as normas de funcionamento interno do Poder Legislativo municipal, devendo, em qualquer hipótese, prevalecer sobre as disposições da Lei Orgânica do Município em caso de conflito.
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