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A informação sobre as despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados deve constar no
Um governador de um Estado, preocupado com o Relatório de Gestão Fiscal, indagou ao contador qual a periodicidade da emissão do mesmo. Ao consultar a Lei Complementar 101 de 2001, o contador, então, respondeu acertadamente:
Se o limite de despesa de pessoal previsto na legislação vigente for ultrapassado, a indicação das medidas corretivas adotadas ou a serem adotadas devem ser demonstradas no

No que se refere à estrutura e à composição do relatório de gestão fiscal (RGF), julgue o item que se segue.


Caso seja ultrapassado o limite da dívida consolidada, devem compor o RGF apenas as dívidas cujos valores não excedam esse limite.

No que se refere à estrutura e à composição do relatório de gestão fiscal (RGF), julgue o item que se segue.
As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), classificadas como receita extraorçamentária, não integram o RGF.