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77 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Prefeitura de Manhumirim - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as formas de intervenção na propriedade, aquela que se verifica na hipótese de iminente perigo público é a
Concurso:
Câmara de Marabá - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a requisição administrativa, pode-se afirmar que
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado Beta, em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente, pretende fazer uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Beta é
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Beta é
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A requisição, estabelecida no art.5º, XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na utilização transitória, onerosa, compulsória, pessoal, discricionária e autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público.