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Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. De acordo com o texto constitucional, a modalidade de intervenção restritiva conhecida como requisição administrativa é o direito:
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analisando a intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de: