Questões de Concurso

Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.

Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.

A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

Segundo a doutrina majoritária, sujeito, motivo, finalidade, causa e forma são pressupostos de existência do ato administrativo; objeto e pertinência do ato, pressupostos de validade.

São elementos do ato administrativo o conteúdo (ou objeto) e a forma (ou formalização), os dois de índole obrigatória, sendo certo que a forma é o revestimento exterior do ato.

Motivo ou móvel são expressões sinônimas, significando a realidade objetiva e externa do agente que corresponde àquilo que suscita a vontade da administração pública.

São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade, sendo este último a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Os efeitos atípicos dos atos administrativos subdividem-se em prodrômicos e reflexos. Os primeiros existem enquanto perdura a situação de pendência do ato; os segundos atingem terceiros não objetivados pelo ato.

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.

A inexistência dos motivos se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Um fato administrativo pode se consumar sem o suporte de um ato administrativo.

São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, modo e objeto.

Ao contrário do motivo, que pode ser dispensado em determinados atos administrativos, a motivação deverá estar sempre presente.

A característica da imperatividade significa que o ato administrativo tão logo praticado, pode imediatamente ser executado.

A anulação do ato administrativo, em regra, opera efeitos ex nunc.

a competência de um órgão não se transfere a outro órgão por acordo entre as partes.

o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

o fenômeno da avocação dar-se-á quando o agente hierarquicamente inferior praticar ato da competência da autoridade de maior hierarquia.

a delegação de competência prescinde de norma expressa autorizadora.

a incompetência se transmuda em competência de acordo com a caracteristica da improrrogabilidade.