Questões de Concurso

Forma.

Objeto.

Motivo.

competência.

Tipicidade.

Presunção de legitimidade.

Nexo de causalidade culposa.

Exigibilidade.

São elementos do administrativo somente a competência, o motivo e a finalidade.

Atos administrativos com vícios no motivo e na finalidade são passíveis de convalidação.

Os atos administrativos jamais podem ser anulados, mesmo quando eivados de ilegalidades.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, mas não de imperatividade.

Sujeitam-se ao controle do poder judiciário;

Autoexecutoriedade deriva do chamado “poder extroverso”, indicando que a Administração Pública tem a aptidão para interferir na esfera privada;

As atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos;

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo;

Será considerado ato ou contrato nulo, a operação bancária ou de crédito real, realizada pela Administração Pública, quando for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.

A administração pública da União obedecerá apenas ao princípio de legalidade e a administração pública dos Estados e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da publicidade e eficiência.

São requisitos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Um ato administrativo não é auto-executável, de modo que a administração precisa buscar o Poder Judiciário para executar todas as suas medidas.

A administração não pode anular seu próprio ato administrativo, cabendo sempre ao interessado ingressar na Justiça para pedir a anulação.

Ato administrativo vinculado é aquele que está sujeito à analise de oportunidade e conveniência do administrador.