Questões de Concurso

Os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da administração pública ou dos particulares que exerçam tais prerrogativas públicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de Atos Administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (Leis) e do Judiciários (decisões judiciais). Sobre atos administrativos, é correto afirmar que:

Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, agindo de acordo com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecer um juízo e adotar um comportamento entre tantos possíveis. Assinale a alternativa que descreve um exemplo de ato discricionário.

Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo,
I. Considerando que o silêncio administrativo consiste em toda omissão da administração pública que, devendo-se pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda inerte, silenciando-se a respeito, pode-se concluir que se trata de um ato administrativo equivalente à anuência tácita. II. O ato administrativo de proibição de estacionamento de veículo em determinado local público possui a um só tempo: o atributo da imperatividade em decorrência da prerrogativa da administração pública de impor, unilateralmente, obrigações a terceiros; o atributo da exigibilidade pela possibilidade de se exigir do administrado o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa; e o atributo da autoexecutoriedade pela possibilidade de a própria administração pública executar seu próprio ato, em caso de descumprimento, com o reboque do veículo estacionado no local proibido. III. O ato administrativo é vinculado, quando todos os seus elementos estiverem estampados em lei de forma vinculada, sem que o agente público tenha margem para opção, enquanto que o ato administrativo discricionário defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta. IV. Denomina-se de poder extroverso o atributo do ato administrativo que implica reconhecer a sua compatibilidade com o sistema normativo, de sorte a considerar válido o ato administrativo com a produção de seus efeitos, enquanto não provado o contrário.
verifica-se que estão corretas

No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.