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  4. Assunto - Resolução Nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde

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A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), ao tratar da participação e do controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que os conselhos de saúde, em todos os níveis, devem ser compostos de forma paritária entre representantes dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços privados conveniados, garantindo assim a diversidade de interesses e a democratização das decisões.
A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde dispõe sobre as diretrizes e bases para a criação, a organização e o funcionamento dos Conselhos de Saúde em todos os níveis, estabelecendo que a participação da sociedade civil é facultativa e que as decisões tomadas pelos conselhos são meramente consultivas, sem poder de influência sobre as políticas de saúde.
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