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Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de
mineração, ocorreram:
- Contaminação de 250 km de rios (com mortandade de 10 toneladas de peixes);
- Destruição de comunidades ribeirinhas (500 famílias desabrigadas); 3 mortes humanas comprovadas.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), qual ação judicial reflete adequadamente a aplicação da norma?
- Contaminação de 250 km de rios (com mortandade de 10 toneladas de peixes);
- Destruição de comunidades ribeirinhas (500 famílias desabrigadas); 3 mortes humanas comprovadas.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), qual ação judicial reflete adequadamente a aplicação da norma?
Os Ministérios da Pesca e Aquicultura e o do Meio
Ambiente e Mudança do Clima publicaram a
Portaria Interministerial definindo os períodos de
defeso do caranguejo-uçá nos estados do Amapá,
Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte,
Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
Nesse período de defeso, a fiscalização ambiental
do Estado do Rio Grande do Norte flagrou um
pescador com caranguejo-uçá, oportunidade na
qual lhe foi aplicada multa simples. Nesse caso,
nos termos da Lei nº 9.605/1998, do Decreto
Federal nº 6.514/2008 e do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça,
São penas restritivas de direito expressamente
previstas na Lei nº 9.605/1998, EXCETO
A respeito da responsabilidade civil ambiental,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
IDEMA-RN
Disciplina:
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 9.605/1998 e em suas
alterações, quanto ao tratamento penal e
administrativo das infrações ambientais, assinale a
alternativa correta.
