2. Questões de Concurso

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A prescrição da ação da administração para apurar infrações ambientais envolve critérios temporais, interrupções e distinção em relação à responsabilidade penal, de modo que:
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Quando um responsável por dano ambiental deixa de adotar as medidas necessárias para evitar ou corrigir a degradação causada, ele pode sofrer diferentes tipos de penalidades. Dessa forma, a situação em que a sanção consiste na interrupção total de suas operações corresponde ao caso:
De acordo com a Lei n.° 9.605/1998, são penas restritivas de direto, exceto:
Durante a fiscalização de uma obra pública em Bebedouro, a equipe identificou que o descarte de resíduos estava contaminando um rio local. Qual penalidade administrativa pode ser aplicada conforme a Lei nº 9.605/98?
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Com relação às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a Lei no 9.605/1998, denominada como Lei de Crimes Ambientais, estabelece:
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