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A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais, por danos causados ao meio ambiente, é
De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:
O Código Florestal disciplina determinados espaços territoriais especialmente protegidos, ao passo que a Lei nº 9.605/98 criminaliza condutas violadoras da integridade desses mesmos espaços territoriais. Assinale a alternativa que contém a tipificação de um desses crimes.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Ambiental
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Caso o laudo de constatação comprove não ter sido completa a reparação do dano ambiental, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Ambiental
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Em processo que trate de crime ambiental, admite-se suspensão condicional, caso em que a declaração da extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo.
