Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público, ao realizar uma fiscalização em uma obra particular, constatou que o projeto aprovado pela prefeitura não estava sendo seguido, com diversas irregularidades técnicas que poderiam comprometer a segurança dos futuros moradores. Diante disso, o servidor decidiu multar o proprietário e embargar a obra, com base nas normas técnicas e na legislação municipal vigente. No entanto, o proprietário alega que o servidor agiu com excesso de poder, pois a fiscalização teria sido motivada por uma antiga desavença pessoal entre eles. Assinale a alternativa que melhor descreve a situação sob a ótica da responsabilidade civil da administração.

(a)

A conduta do servidor, se comprovado o motivo pessoal, configura abuso de poder, gerando responsabilidade civil do Estado, que poderá ser acionada judicialmente pelo particular lesado.

(b)

O servidor agiu no exercício regular de suas funções, e qualquer alegação de excesso de poder deve ser provada pelo proprietário, não havendo, em regra, responsabilidade civil do Estado.

(c)

A responsabilidade civil do Estado só caberia se o servidor tivesse agido com dolo, o que não parece ser o caso, visto que a fiscalização é um dever funcional.

(d)

O proprietário deve buscar a reparação diretamente do servidor, pois a responsabilidade civil do Estado é subsidiária e só se configuraria na impossibilidade de o agente público arcar com os prejuízos.

(e)

A aplicação da multa e o embargo da obra, mesmo que motivados por questões pessoais, são atos administrativos discricionários e, portanto, insuscetíveis de controle judicial quanto ao mérito.

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