2. Questões de Concurso
  3. Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública
  4. Assunto - Responsabilidade Civil Da Administração: Reparação Do Dano, Enriquecimento Ilícito, Uso E Abuso De Poder, Sanções Penais E Civis

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Um prefeito municipal, ao realizar obras de pavimentação em uma rua, autorizou a contratação de uma empresa de engenharia sem a devida licitação, sob a justificativa de urgência inexistente. Posteriormente, verificou-se que a empresa, além de não possuir a qualificação técnica adequada, superfaturou os custos da obra em 30%. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as responsabilidades decorrentes desse ato.
Um servidor público federal, ao analisar um processo licitatório, percebeu que a empresa vencedora apresentou um projeto técnico que, embora tecnicamente viável, demonstrava um custo de execução significativamente inferior aos padrões de mercado, levantando suspeitas de que tal proposta pudesse comprometer a qualidade final do serviço ou mascarar práticas ilícitas. Diante da situação, o servidor deve considerar os princípios que regem a atuação administrativa para garantir a lisura e a eficiência do processo.
Um cidadão ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, alegando ter sido preso injustamente por um período de 48 horas, em decorrência de um erro operacional da polícia civil. A investigação posterior confirmou a falha no sistema de identificação, que levou à prisão equivocada.
Determinada prefeitura, visando otimizar a gestão de seus recursos e a prestação de serviços públicos, decide reestruturar sua organização interna. Para tanto, avalia a possibilidade de criar novas secretarias, fundir outras e transferir competências entre órgãos já existentes, sempre com o objetivo de aprimorar a eficiência administrativa e atender melhor às demandas da população.
Um servidor público, ao realizar uma fiscalização em uma obra particular, constatou que o projeto aprovado pela prefeitura não estava sendo seguido, com diversas irregularidades técnicas que poderiam comprometer a segurança dos futuros moradores. Diante disso, o servidor decidiu multar o proprietário e embargar a obra, com base nas normas técnicas e na legislação municipal vigente. No entanto, o proprietário alega que o servidor agiu com excesso de poder, pois a fiscalização teria sido motivada por uma antiga desavença pessoal entre eles. Assinale a alternativa que melhor descreve a situação sob a ótica da responsabilidade civil da administração.
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