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Concurso:
MP
Um cidadão ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, alegando ter sido preso injustamente por um período de 48 horas, em decorrência de um erro operacional da polícia civil. A investigação posterior confirmou a falha no sistema de identificação, que levou à prisão equivocada.
Concurso:
MP
Determinada prefeitura, visando otimizar a gestão de seus recursos e a prestação de serviços públicos, decide reestruturar sua organização interna. Para tanto, avalia a possibilidade de criar novas secretarias, fundir outras e transferir competências entre órgãos já existentes, sempre com o objetivo de aprimorar a eficiência administrativa e atender melhor às demandas da população.
Concurso:
MP
Um servidor público, ao realizar uma fiscalização em uma obra particular, constatou que o projeto aprovado pela prefeitura não estava sendo seguido, com diversas irregularidades técnicas que poderiam comprometer a segurança dos futuros moradores. Diante disso, o servidor decidiu multar o proprietário e embargar a obra, com base nas normas técnicas e na legislação municipal vigente. No entanto, o proprietário alega que o servidor agiu com excesso de poder, pois a fiscalização teria sido motivada por uma antiga desavença pessoal entre eles. Assinale a alternativa que melhor descreve a situação sob a ótica da responsabilidade civil da administração.
