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Um cidadão ajuizou uma ação contra a administração pública, alegando que sofreu danos em decorrência de uma decisão administrativa que não respeitou os princípios da legalidade e da impessoalidade. Considerando a responsabilidade civil da administração pública, qual é a alternativa correta sobre a situação?
Durante a execução de uma obra pública em Guapimirim, um motorista de um caminhão da prefeitura, agindo com imprudência e em alta velocidade, perdeu o controle do veículo e atingiu um posto de gasolina, causando um incêndio de grandes proporções e danos materiais significativos. O incidente resultou também em ferimentos em alguns populares que passavam pelo local.
A Prefeitura de Guapimirim, ao realizar obras de pavimentação em uma rua residencial, causou danos significativos à estrutura de uma residência particular devido a vibrações excessivas e ao uso inadequado de maquinário pesado. O proprietário do imóvel, que teve sua casa parcialmente interditada pela Defesa Civil, busca reparação pelos prejuízos materiais e morais sofridos em decorrência da ação estatal.
João, servidor público federal aposentado por invalidez devido a uma condição médica que o impedia de trabalhar, foi submetido a uma nova avaliação médica oficial. Surpreendentemente, a junta médica declarou que os motivos que levaram à sua aposentadoria não mais subsistem, e que ele está apto a retornar às suas atividades laborais.
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