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O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado e das entidades que prestam serviços públicos. Assinale a alternativa que reflete corretamente a regra constitucional:
No regime jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, articulando-se com a teoria do risco administrativo, com repercussões sobre a natureza objetiva da responsabilidade, excludentes, direito de regresso e abrangência subjetiva em relação a entes e prestadores de serviços públicos. É característica correta da responsabilidade civil do Estado: 
A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de reparar os danos causados a terceiros em razão de condutas comissivas ou omissivas da Administração Pública ou de seus agentes. Esse instituto busca garantir a proteção do administrado diante da atuação estatal. Entretanto, há situações específicas em que essa responsabilidade pode ser afastada, quando rompido o nexo causal entre a ação estatal e o dano sofrido. São consideradas hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado, EXCETO:

O erro grosseiro pode ser definido como a falha manifesta, evidente e inescusável praticada com culpa grave, ou seja, por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. Considerando essas informações, julgue o item seguinte, a respeito da responsabilização na hipótese de dolo ou erro grosseiro. 


O elevado dano ao erário, bem como a baixa complexidade da matéria, permitem a presunção de erro grosseiro, ensejando a responsabilização do agente.

Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.


As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros.