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Um secretário municipal autorizou a prestação de garantia em operação de crédito sem exigir contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada, conforme determina a legislação. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do secretário.
O prefeito de uma cidade do interior de São Paulo autorizou a realização de uma operação de crédito externa sem a prévia aprovação da Câmara Municipal, alegando urgência para investimentos em infraestrutura. Considerando a legislação sobre responsabilidade fiscal, assinale a alternativa que indica a conduta correta do gestor público.
Em um município, o gestor prestou garantia em uma operação de crédito sem exigir contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, conforme determina a legislação. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.
Durante a gestão de uma prefeitura municipal, o prefeito determinou a realização de uma operação de crédito externa sem a prévia autorização do Senado Federal. Considerando as normas que regem a responsabilidade fiscal, qual a consequência jurídica para o agente público que ordena tal operação?
Um gestor público, ao analisar as contas do exercício financeiro anterior, identificou a existência de despesas empenhadas e não pagas, que se arrastavam por mais de um exercício financeiro. Para regularizar a situação e evitar a configuração de irregularidade fiscal, o gestor precisa tomar uma providência específica prevista em lei. Considerando a Lei nº 10.028/2000, que trata dos crimes de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa que descreve a conduta correta do gestor.
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