Questões de Concurso

O município de Altos (PI) está em processo de revisão de seu Plano Diretor, buscando adequar as normas de zoneamento e uso do solo às novas realidades socioeconômicas e ambientais. Um grupo de cidadãos solicitou a inclusão de novas diretrizes para a expansão urbana, com foco em sustentabilidade e mobilidade. A legislação municipal sobre o tema deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.

(a)

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina que o Plano Diretor deve ser revisado a cada dez anos, sendo facultativa a participação popular nas discussões.

(b)

A revisão do Plano Diretor deve priorizar a expansão urbana horizontal, incentivando a construção de grandes condomínios residenciais para abrigar a população crescente.

(c)

A legislação urbanística municipal, ao tratar do Plano Diretor, deve garantir a função social da propriedade urbana, o direito à cidade e a gestão democrática, conforme preceitos nacionais.

(d)

A participação popular na elaboração e revisão do Plano Diretor é um requisito opcional, podendo o legislativo municipal decidir unilateralmente sobre as diretrizes urbanísticas.

(e)

O Plano Diretor de Altos (PI) pode estabelecer normas de uso do solo que restrinjam o acesso a áreas verdes e equipamentos públicos para determinados grupos sociais, visando a organização espacial.

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