2. Questões de Concurso

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Um pequeno empresário de Altos (PI) está iniciando suas atividades e precisa compreender as normas básicas para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento. Ele busca informações sobre quais órgãos são responsáveis pela fiscalização e quais os principais requisitos para operar legalmente em seu município.
Em uma sessão legislativa, um vereador de Altos (PI) questiona a validade de uma lei municipal aprovada na última sessão, alegando que ela viola princípios constitucionais. Para fundamentar sua argumentação, ele busca compreender qual norma deve prevalecer em caso de conflito entre legislação municipal e princípios constitucionais, considerando a hierarquia das normas. Nesse contexto, qual é a orientação correta para o vereador?
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Altos (PI), um vereador apresenta uma emenda que visa alterar dispositivos de uma lei já existente, alegando que a mudança é necessária para aprimorar a legislação local. Entretanto, um colega argumenta que essa alteração viola o princípio da legalidade. Considerando a legislação vigente, qual é a orientação correta sobre a possibilidade de alterar leis municipais por meio de emendas?
Um advogado de Altos (PI) busca orientar um cliente sobre a possibilidade de contestar uma norma municipal que ele considera injusta e ilegal. Ele quer saber qual é o instrumento jurídico adequado para questionar a validade de uma lei municipal perante o Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito à sua compatibilidade com a Constituição Federal. Qual é a orientação correta?
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Altos (PI), um vereador questiona a validade de uma lei municipal aprovada recentemente, alegando que ela viola o princípio da legalidade e que, por isso, deve ser considerada inválida. O presidente da sessão solicita uma orientação jurídica sobre a validade dessa norma. Considerando a legislação vigente, qual é a resposta correta?
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