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  4. Assunto - Revogação da Licitação e Lei de Licitações nº 14.133/2021

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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da revogação da licitação, estabelece que esta pode ocorrer por razões de interesse público, devidamente comprovado e justificado, inclusive quando a proposta mais vantajosa se apresentar inadequada ou quando houver superveniência de fato relevante que torne o objeto da licitação desnecessário ou insustentável, exigindo-se, nesses casos, a anulação do procedimento.
Um cidadão de Lagoa Santa questiona a legitimidade de um contrato firmado entre a prefeitura e uma empresa da qual um vereador é sócio majoritário. A dúvida reside em saber se essa situação configura alguma vedação legal para o exercício do mandato parlamentar no município.
A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pretende realizar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde. O processo licitatório foi iniciado sob a égide da Lei nº 8.666/1993, mas a fase de habilitação e julgamento ocorreu após a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante desse cenário, qual legislação deve ser aplicada ao certame?
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