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Concurso:
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de
decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é
punido com _____ e multa, e sua configuração _____ da
competência civil ou criminal do juiz que a concedeu.
Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
Em determinada persecução penal em curso, no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as teses defensivas
giram em torno dos institutos da desistência voluntária, do
arrependimento eficaz e do arrependimento posterior.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
João, primário e sem antecedentes, foi abordado em
uma praça pública portando pequena quantidade de
substância entorpecente, compatível com uso próprio,
acondicionada de forma simples. Não havia indícios de
comercialização, e o local era conhecido como ponto de
convivência de usuários. Diante da situação, o juiz
analisou as circunstâncias pessoais de João, a
quantidade e a natureza da substância apreendida, bem
como o contexto da abordagem, para definir as
consequências jurídicas cabíveis.
Concurso:
Prefeitura de Imbé - RS
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, o descumprimento de medida protetiva é crime,
tendo como consequência legal:
Assinale a assertiva verdadeira:
