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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O debate sobre a prestação de serviços de saneamento básico no Brasil tem evoluído, com discussões sobre a titularidade dos serviços e a possibilidade de regionalização. O Decreto Federal nº 7.217/2010 regulamenta a Lei nº 11.445/2007, estabelecendo diretrizes importantes para a organização e o planejamento desses serviços em âmbito nacional.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em um processo de licitação para a contratação de serviços de saneamento básico em uma microrregião catarinense, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) atua como entidade responsável pela fiscalização e regulação. A Lei nº 11.445/2007, com as alterações da Lei nº 14.026/2020, estabelece diretrizes claras sobre a prestação desses serviços. Um dos pontos cruciais é a definição de quem detém a titularidade dos serviços e como essa titularidade pode ser exercida, especialmente em arranjos que envolvem múltiplos entes federados.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) avalia a possibilidade de aderir a modelos de prestação de serviços de saneamento em escala regional, buscando otimizar investimentos e ampliar o acesso aos serviços em diversas localidades do estado. Essa análise envolve a compreensão da titularidade dos serviços, os mecanismos de cooperação entre entes federativos e as diretrizes federais para a organização do setor. O Decreto Federal nº 7.217/2010 é um referencial importante nesse contexto.
