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Sobre a fixação das penas, é CORRETO afirmar:
Assinale a opção correta em relação à segunda fase da dosimetria da pena, com base nos dispositivos legais pertinentes e à jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética sobre crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Considerando as orientações legais relativas a aplicação de penas, assinale a opção correta.
Na aplicação das penas,