2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, ao contratar serviços, deve observar rigorosamente os ditames da Lei nº 14.133/2021, garantindo que a seleção da proposta mais vantajosa seja realizada por meio de um procedimento público e impessoal, em estrita observância aos princípios constitucionais que regem a atividade estatal.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a preferência na designação de agentes públicos para conduzir procedimentos licitatórios recai obrigatoriamente sobre servidores públicos efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, sendo vedada a nomeação de detentores de cargo em comissão para tais funções.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções impede que um mesmo agente público atue em mais de uma fase do procedimento licitatório, como habilitação e julgamento, visando reduzir a possibilidade de ocultação de erros e fraudes, sendo esta vedação aplicável inclusive aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
Os serviços públicos são atividades essenciais prestadas pela administração pública para atender às necessidades da população. Assim, é correto afirmar que todos os serviços públicos devem ser oferecidos de forma gratuita e sem qualquer tipo de cobrança, independentemente de sua natureza.
Os serviços públicos são atividades que podem ser prestadas diretamente pela administração pública ou por meio de concessões a entidades privadas. É correto afirmar que, independentemente da forma de prestação, a qualidade do serviço deve ser garantida, e os usuários têm o direito de reclamar em caso de falhas. Portanto, a prestação de serviços públicos não pode ser considerada uma atividade meramente discricionária da administração.
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