2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Andradina, ao analisar a estrutura de seu órgão de lotação, percebe que há uma clara divisão de tarefas e responsabilidades entre os diferentes setores e níveis de gestão. Essa organização interna visa otimizar o fluxo de trabalho e garantir a eficiência na prestação dos serviços. A prerrogativa que confere à Administração Pública a capacidade de organizar sua estrutura interna, definindo as relações de subordinação e escalonamento de funções, é conhecida como:
A Prefeitura de Andradina publicou um edital para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos. O contrato prevê metas de eficiência e qualidade, com penalidades em caso de descumprimento. A respeito da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa que apresenta uma característica essencial desse tipo de serviço.
A estrutura administrativa do Município de Andradina (SP) é definida por sua Lei Orgânica, que estabelece as competências dos órgãos municipais e as relações entre eles. O Poder Executivo Municipal, chefiado pelo Prefeito, é responsável pela gestão da cidade e pela execução das políticas públicas. Ao exercer suas funções, o Prefeito e os secretários municipais devem observar os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica, que regulamenta desde a organização administrativa até as normas de finanças públicas.
A prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão exige a observância de princípios como a continuidade, a modicidade das tarifas e a universalização, buscando assegurar que o serviço essencial atinja o maior número possível de cidadãos com qualidade e a preços acessíveis, sendo a delegação a entidades privadas um dos mecanismos para sua efetivação.
Durante uma inspeção de rotina, um agente da fiscalização municipal de Andradina decide aplicar uma multa a um estabelecimento que não cumpria as normas sanitárias. Qual poder administrativo está sendo exercido pelo agente nesta ação?
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